Antes de comprar um imóvel rural, fique atento às questões ambientais

Por Roberto Mendonça e Fernando Giro

Atualmente, as questões ambientais ligadas ao imóvel rural são cruciais para uma negociação bem-sucedida, uma vez que possuem legislação específica e extremamente rígida a ser atendida. Todavia não vêm previstas em um código organizado e se encontram dispersas em diversas leis/decretos/resoluções, gerando inúmeras possibilidades para frustrar o sucesso da negociação, com surpresas desagradáveis posteriores.

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O sucesso da negociação de compra e venda de um imóvel rural exige que os contratantes tenham total conhecimento das circunstâncias, responsabilidades, direitos e deveres ali convencionados, uma vez que a responsabilização por crime ambiental, por exemplo, é objetiva.

Dessa forma, mesmo que a culpa pelo dano ambiental seja do antigo proprietário, o adquirente responderá pelos danos causados como se os tivesse cometido, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 14° da Lei 6.938/81. Conheça esse e outros cuidados ambientais a serem observados na compra de um imóvel rural:

1 – Inscrição no CAR

Criado pelo artigo 29 da lei 12.651/12, trata-se de uma plataforma eletrônica na qual os imóveis rurais serão obrigatoriamente registrados, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição é imprescindível para que o imóvel seja declarado regular perante os órgãos ambientais, ou então, que lhe sejam oferecidos os meios de regularização legalmente previstos.

2 – Autuações junto a órgãos ambientais

Autuações administrativas também são recorrentes no cotidiano do imóvel rural, e, em virtude de algumas alcançarem vultuosas quantias, bem como uma possível restrição de uso, no caso de APP – Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, se torna essencial o levantamento da existência e análise criteriosa do teor delas.

3 – Procedimentos administrativos no Ministério Público

Não raro o imóvel rural está sendo objeto de investigações do Ministério Público para apuração da existência de ilícitos ambientais, havendo muitos casos de assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Por isso é fundamental a sua verificação, para conhecer a existência e o alcance dos compromissos firmados ou em investigação em trâmite.

4 – Regularidade da matrícula imobiliária

No que se refere à questão ambiental, vários imóveis estão sendo regularizados com a compensação de reserva legal. Ela deve estar regularmente averbada na matrícula, o que precisa ser verificado.

 

No próximo dia 11 de novembro, apresentamos as questões fiscais associadas à compra de um imóvel rural